RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA PROEV NO EVENTO “CONFERINDO AS CONFERÊNCIAS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, NO AUDITÓRIO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO – CRP 06, DIA 03/03, DAS 14H ÀS 20H
O Núcleo Espiral, através do Programa de Estudos sobre a Violência – PROEV participou do evento “Conferindo as Conferências de Direitos da Criança e do Adolescente”, realizado pelo Fórum Estadual DCA de São Paulo com intuito de debater e propor temáticas sobre a XI Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA): proteção integral, diversidade e enfrentamento às violências.
A XI Conferência foi convocada pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente), órgão de caráter deliberativo e de composição paritária, em dezembro de 2017. As conferências livres foram definidas para ocorre entre janeiro e abril de 2018, as municipais de maio a novembro e as estaduais no ano de 2019, de janeiro a julho. A Etapa Nacional ficou definida para outubro de 2019.
O evento realizado nesse sábado teve o objetivo de analisar o que será feito nesse período de quase dois anos antes do evento nacional em 2019, que será em Brasília. O objetivo de conferir as conferências é alinhar militantes dos Fóruns regionais e municipais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, Fóruns de políticas setoriais, adolescentes e jovens, movimentos e educadores sociais, entre outros interessados com a temática infanto-juvenil para participar do debate.
A programação do evento contou com quatro painéis com as seguintes temáticas: 1) Refletindo sobre a trajetória das conferências dos direitos humanos de crianças e adolescentes; 2) A XI Conferência dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente: desafios da prática política em realizar e conferir os resultados das conferências; 3) Refletindo sobre a participação juvenil nas Conferências de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; 4) A participação do Fórum Estadual, dos Fóruns Municipais e Regionais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: limites, desafios, monitoramento do processo das conferências.
A abertura foi realizada pela conselheira do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP 06, Maria Mercedes Bicudo Guarnieri que iniciou sua falha questionando por que conferir as conferências dos direitos da criança e adolescente? E o que se realizou e não se realizou durante todos esses anos de conferências? Ela pontuou que é necessário fazer uma revisão das conferências anteriores para se criar outras deliberações. Pensando no tema da XI CDCA, a questão da proteção integral consta na Constituição Federal, artigo 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além de constar esses dizeres na Constituição de 1988, eles foram reforçados no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em 1990, com a finalidade de fortalecer políticas protetivas.
Seguindo o título da conferência, aparece diversidade, em que falar e respeitar é se referir às religiosidades, questões étnico-raciais, direito sexual de criança e adolescente, deficiências, assim como assumir questões complexas de gênero. Compreender a família, o que é diferente de mim e de nós. É preciso trabalhar a questão da equidade. O terceiro tema do título é enfrentamento às violências, e pensar hoje o discurso de ódio que permeia nossa sociedade é mais do que necessário, pois é uma forma de violência que está se sobressaindo. O não cumprimento do ECA também é uma violência, principalmente quando o Estado está ausente de suas questões e não há investimentos para a melhoria de sua aplicação. A conferencista apontou para os projetos de lei que esfacelam o ECA, como a redução da maioridade penal, do aumento do tempo de internação, da criminalização da infância e adolescência e do projeto escola sem partido, para citar alguns que estão em tramitação e que são discursos de violência, ao modo que visam desmembrar o ECA e deixar apenas medidas socioeducativas. Todos esses projetos de caráter moralista limitam os direitos e são violência contra as crianças, adolescentes e jovens. Esses três aspectos temáticos contemplados na XI CDCA são necessários para o debate em tempos de redução orçamentária das políticas públicas.
Após a introdução do tema da Conferência, a advogada Eliane Ringer Ferreira prestou uma homenagem a Wanderlino Nogueira Neto, falecido no dia 26 de fevereiro, era participante do Comitê sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e responsável por monitorar a implementação de normas da Convenção sobre os Direitos da Criança. Foi um grande mobilizador e articulador da sociedade civil na implementação do ECA, em 1990, com preocupação destacada no fortalecimento da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos três âmbitos da federação e também na defesa da ação qualificada dos Conselhos Tutelares. Ele também militou em torno do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Eliane falou da importância da militância para a exigência de maior eficiência na gestão pública e na continuidade da militância para a garantia de mais direitos.
A conferencista Irandi Pereira, membro do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente, debateu sobre a trajetória das Conferências dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, da importância da democracia participativa, da relação Estado-sociedade civil, e do fundamento constitucional. Questionou como a participação se manifesta na sociedade? O papel do Estado é importante para o enfrentamento das questões sociais nas garantias jurídicas. Esse debate ocorreu em conferências passadas, que tinham como tema: a democracia participativa, a relação Estado e sociedade civil e emancipação social. A participação dos Conselhos é fundamental para a nova institucionalidade do Estado, ao modo que auxiliam na criação de leis e resoluções. As políticas públicas estão presentes nesses conselhos e a participação democrática foi reafirmada na Constituição Federal de 1988.
Irandi criticou que os Conselhos não têm ganhado a devida representatividade com os fóruns e debates realizados, colocando alguns pontos de reflexão: primeiro é preciso aprofundar o papel da sociedade civil presente nos fóruns de defesa, instituído por militantes do Fórum Estadual de São Paulo. Atualmente existe uma crise de participação nos fóruns, criados na década de 1980 e 1990. O segundo ponto apresentado foi: como destacar a participação popular qualificada, chamar os educadores sociais para os programas e projetos? É necessário que educadores e militantes atuem nos fóruns além da atuação escolar. O terceiro ponto destacado foi a importância de conhecer diferentes formatos estratégicos de participação social e como fazer essa trajetória. O quarto e último ponto: como difundir a ação do fórum para a sociedade? Como conferir a participação, considerando o fórum ator de resistência para radicalizar a nossa democracia? Pensar os caminhos para alterar a relação com a sociedade civil deve estar presente nos debates de fóruns, objetivando maior participação da sociedade. Também é preciso questionar quais os protocolos que são levados em consideração, diante de diversos outros criados ao longo dos anos de Conferências.
Durante o processo de consolidação democrática, alguns avanços foram conquistados e outros não. Há um paradigma em relação a proteção integral, de modo que é preciso praticar o monitoramento da aplicação das políticas públicas para criança e adolescente e verificar como está sendo observado esse sujeito de direito. Vale lembrar que os Fóruns DCA foram criados para a escuta qualificada e que o Estado de São Paulo foi precursor da exigência da participação da criança e adolescente.
Diante dessas pontuações o maior debate que deve ser feito é em relação ao que será conferido nessa nova Conferência e como os Fóruns podem ser um sistema de garantia de direito e sujeito mobilizador da sociedade. O Fórum nasceu da necessidade de escrever o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1989. As Conferências são espaços para a participação democrática, são vários interesses e ideologias que se colocam em xeque, mas o conflito é inerente à participação social, gerando crise de identidade. Essa crise é benéfica porque discute o tema com exaustão, levando a um consenso no debate, mesmo que o consenso seja realizado com votação. O problema hoje enfrentado é que não se debate as mudanças que pretendem realizar no ECA, querem reduzir sem o debate com a sociedade civil. Outro tema de divergência apontado foi a participação dos adolescentes, visto que a Conferência é criada para eles, mas não tem expressão nos fóruns.
A palestrante ressaltou a importância das conferências de nortear a formulação das políticas públicas, em influenciar o aparato público, promovendo mudanças estruturais. Em 1994 foi feita a I Conferência Nacional, implantando a ECA.
As mesas que se seguiram tiveram debates polêmicos e destacamos os mais relevantes. Francisco Valusterno de Araújo, representando o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, apontou a necessidade de participação das crianças, adolescentes e adultos anterior à Conferência, não deixar para chama-los apenas no momento do evento. Disse que é preciso repensar a dificuldade e realidade de cada município, assim como as deliberações. Francisco criticou que quem participa das Conferências não está organicamente no sistema e não reconhecem os temas. Foi apontado que não há preparo e apoio político do Estado nos conselhos de direitos.
Marco Antônio Soares, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), estava presente e ressaltou diversos aspectos importantes e polêmicos. Explicou que atualmente os movimentos sociais, assim como os movimentos de trabalhadores, estão correndo do regime de exceção e é preciso reverter essa situação. O Conselho e a Conferência precisam pensar em conjunto como criar uma democracia popular de fato, resistindo ao golpe, sem deixar que o governo se aproprie e nem canalize o debate. Marco também resgatou os eixos das conferências anteriores. Para cada eixo resgatado, houve avanço das políticas públicas realizadas, assim como também alguns problemas permanecem. A intenção do Fórum é promover um olhar para as regiões.
Marco Antônio da Silva Souza, o Markinhus, do Projeto Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo, falou sobre a participação dos jovens, que está mais no discurso do que na prática. Disse que o espaço de escuta tem que vir desde criança, que criar um livre é um trabalho que o adulto realiza quando ouve a criança. Hoje temos mais vontade do que prática. No tema sobre adolescência ele levantou o embate político no tema infância e a necessidade de composição política democrática progressista de esquerda. Enfatizou que é preciso não institucionalizar o debate e sim incentivar a participação local, da plenária popular para dialogar, buscando unir temas da infância – entre eles política para todas as crianças: travesti, do campo, do circo, temas que ainda são invisíveis – e criar forças.
Para Roberta Sato, do Fórum Estadual DCA, o Estado e a sociedade estão violando permanentemente o direito da criança e adolescente, e é preciso retomar o processo de luta.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O evento se focou em revisar alguns temas ainda pertinentes para a consolidação dos direitos da criança e do adolescente. A Conferência é uma instância de participação social, convocada pelo CONANDA, vinculado ao poder público federal, que tem objetivo de institucionalizar a participação social nas atividades de planejamento, controle e gestão de determinada política pública. As CNDCA são um espaço de construção de propostas cujos desdobramentos influenciam na elaboração de políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
Em todos os painéis houve crítica ao Estado e as atuais políticas de desmonte do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a criação de projetos de lei como o Escola sem partido, a redução da maioridade pena e o aumento do tempo de internação. Outra crítica constante foi em relação a participação de crianças e principalmente de adolescentes na elaboração dos temas e debates das Conferências, afinal se é um evento para eles, então devem participar ativamente do processo todo. Esse é um problema também dos Fóruns municipais e regionais, como cativar as crianças e adolescentes para debater seus direitos? O Nucleo Espiral, através do Comitê de Enfrentamento da Violência – PROEV, busca despertar o interesse para o tema de direitos de crianças e adolescentes vulneráveis. Os jovens presentes tiveram voz no terceiro painel, o que é incongruente, visto que se falou o tempo todo que elas deveriam ter voz.